Overbet Eventos Obtém a Maior Vitória Judicial do Poker Brasileiro
A Overbet Eventos é a empresa responsável pela realização dos torneios ao vivo do PokerStars no Brasil — leia-se Latin American Poker Tour (LAPT) e Brasil Poker Tour (BPT). Desde 2010, a Overbet organizou, com muito sucesso, duas paradas do LAPT e outras duas do BPT.
Desde o LAPT Florianópolis, de 04 a 08 de Agosto, os torneios da empresa em Santa Catarina estavam protegidos por uma liminar contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que se opunha aos eventos no território catarinense.
No entanto, na Sexta-Feira 18 de Novembro de 2011, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se reuniu para decidir o mérito do mandado de segurança impetrado e da liminar, concedidos pela casa à Overbet. O Desembargador Sergio Roberto Baasch Luz, responsável pela ação, entendeu que apenas a liminar não decidiria um caso recorrente da eterna dúvida de Delegados e de Magistradas de primeiro grau, nos 2 pontos cruciais daquela liminar:
- O poker é um jogo de azar vedado pela lei brasileira?
- Os torneios de poker, na modalidade Texas Hold'em, são legais?
Por fim, em uma decisão inédita no judiciário brasileiro, os desembargadores daquela câmara decidiram, por unânimidade e em segundo grau, que:
- O poker não é, e não pode ser considerado, um jogo de azar segundo a lei brasileira e por isso não pode ser considerado contravenção penal e como tal julgado.
- Por não se tratar de um jogo de azar, não há motivos para não permitir a realização de torneios de poker na modalidade Texas Hold'em. Sendo assim, a realização do LAPT, além de permitida, foi considerada 100% legal.
"Esse é mais um passo e acreditamos um grande passo para o reconhecimento de nosso trabalho e de nosso esporte," disse Odilon Machuca, Presidente da Overbet Eventos, em conversa informal com a PokerNews Brasil. "A Overbet Eventos quer agradecer imensamente aos seus Advogados, Doutor Renato Pereira Gomes e Doutor Rodrigo Bastos Mello, que na noite de 29/07/2010 receberam em caráter emergencial os representantes da Overbet por volta das 10 horas da noite em seu escritório e nos deram a total confiança de que conseguiríamos aquela liminar e assim nos permitiram continuar trabalhando com todo empenho para a realização do LAPT."
Confira a decisão no tj.sc.gov.br
Nota: Nós, da PokerNews Brasil, estamos orgulhosos em publicar a decisão em primeira mão. Definitivamente, é um grande passo, se não o maior, na luta do reconhecimento do poker como esporte no país.
